Sylvio Torres Advogados e Associados

Estrangeiros

 Principais Dúvidas na Área Societária e Empresarial?

Quais os Tipos societários admitidos no Brasil?

As modalidades de constituição de sociedades empresárias são juridicamente estabelecidas pelo código civil brasileiro de 2002, devendo na sua constituição, atender ao disposto nos artigos 1.039 a 1.092, que tratam dos seguintes tipos societários:

  • Sociedade em Nome Coletivo
  • Sociedade em Comandita Simples
  • Sociedade Anônima
  • Sociedade Limitada
  • Sociedade em Comandita por Ações

Os tipos societários citados são efetivamente aqueles que dispõem os empreendedores para constituir suas sociedades empresárias?

Sim. Porém, não está incluída a sociedade cooperativa, por não se tratar de um tipo societário convencional que possa ser escolhido para a exploração de uma atividade empresarial na acepção da palavra, por meio de uma pessoa jurídica, eis que versa sobre uma atividade regida por legislação específica, nem também, a sociedade em conta de participação - SCP, posto que, embora, seja nomeada de sociedade, na realidade não se trata de uma sociedade empresária, nem de uma pessoa jurídica, pois é na realidade uma sociedade não personificada.

E o que é uma Sociedade em Conta de Participação - SCP?

A sociedade em conta de participação (denominação no Direito brasileiro) ou conta da metade (no Direito português) é uma sociedade empresária que vincula, internamente, os sócios . É composta por duas ou mais pessoas, sendo que uma delas necessariamente deve ser empresário ou sociedade empresária.

A sociedade em Conta de Participação ? SCP  possui  personalidade jurídica?

Por ser apenas uma ferramenta existente para facilitar a relação entre os sócios, não é uma sociedade propriamente dita, ela não tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não aparece perante terceiros. O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio ostensivo e o sócio oculto.

O que significa sócio Ostensivo e Sócio Oculto na Sociedade em Conta de Participação - SCP?

O sócio ostensivo (necessariamente empresário ou sociedade empresária) realiza em seu nome os negócios jurídicos necessários para ultimar o objeto do empreendimento e responde pelas obrigações sociais não adimplidas. O sócio oculto, em contraposição, não tem qualquer responsabilidade jurídica relativa aos negócios realizados em nome do sócio ostensivo.

Existe algum tipo de sociedade civil não empresária admitida no Direito brasileiro?

Além das sociedades empresárias, o Código Civil Brasileiro instituiu as sociedades simples em substituição às sociedades civis, abrangendo aquelas sociedades que não exercem atividade própria de empresário sujeitas à registro, isto é, atividades não empresariais ou atividade de empresário rural. Assim, à luz das atividades desenvolvidas, pode-se dizer se uma sociedade no Brasil sempre será considerada simples ou empresária.

Em se tratando de sociedade simples, a mesma pode assumir a forma de uma dos tipos societários destinados às sociedades empresárias previstos no novo Código Civil?

Sim. Pode assumir a forma de sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, e sociedade limitada. Todavia, também pode não optar por nenhum desses tipos societários, sujeitando-se às regras peculiares às sociedades simples.

Na prática, qual o tipo societário mais usual no Brasil?

Na prática, dificilmente se fará opção pela sociedade simples, normalmente será utilizada a forma de uma sociedade limitada, dada sua simplicidade de constituição e de funcionamento, aliada à limitação da responsabilidade dos sócios.

A Lei exige que o estrangeiro que pretenda abrir uma empresa no Brasil tenha,  obrigatoriamente, sócios brasileiros?

Não. A lei brasileira permite o estabelecimento de uma empresa brasileira, composta exclusivamente por sócios estrangeiros, desde que tenha um administrador de nacionalidade brasileira ou estrangeira com visto permanente - RNE.

O administrador da empresa brasileira constituída por sócios estrangeiros obrigatoriamente tem que ter nacionalidade brasileira?

Os sócios estão livres para escolher quem será o administrador da empresa, não necessita ser sócio, podendo ser, inclusive, um de nossos advogados, entretanto, obrigatoriamente, deverá ter nacionalidade brasileira ou estrangeira com visto permanente – RNE.

Este administrador pode ser destituído pelos sócios a qualquer tempo?

Uma vez escolhido o administrador, os sócios poderão destituí-lo da função de administrador a qualquer tempo.

Quais as principais funções do administrador de uma empresa constituída por sócios estrangeiros?

  • Administração Financeira da empresa.
  • Administração das contas bancárias.
  • Representação da empresa ante os órgãos municipais, estaduais e Federais.
  • Pagamento das taxas e impostos relativos à empresa.
  • Prestar contas da sua gestão e responder pessoalmente pelos atos de excesso. de gerência  e aqueles outros contrários aos objetivos da empresa.

Como Fazer para abrir uma empresa brasileira de capital estrangeiro?

Para abrir uma empresa brasileira de capital estrangeiro, deverão ser observadas as seguintes etapas:

  • Que a empresa seja composta com pelo menos dois sócios, não havendo a necessidade de que algum deles seja brasileiro, bastando, apenas, que exista um administrador brasileiro, o qual, necessariamente não precisa ser brasileiro.
  • Documentação dos Sócios: Cópias dos seguintes documentos: passaporte, comprovante de residência no país de origem, CPF, etc.
  • Confecção do contrato do tipo de sociedade permitida no Brasil e o seu registro no órgão competente
  • Obtenção do Registro da sociedade no Ministério da Fazenda Brasileiro – CNPJ.
  • O registro de pessoa física do estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil.

Como pode ocorrer o ingresso de capital estrangeiro para o investimento em uma empresa brasileira?

  • Como Integralização de Capital – Corresponde ao capital que deve ser investido na empresa e expresso no contrato social. Esse dinheiro deve sair de uma conta bancária pessoal de cada sócio no exterior diretamente para a conta bancária no Brasil. Os sócios poderão utilizar esse valor para o pagamento das despesas da empresa, aquisição de bens, entre outros.
  • Como Empréstimo (Contrato de Mútuo) – Tanto uma empresa estrangeira como um investidor estrangeiro pode emprestar dinheiro a uma empresa brasileira. Para tanto, é necessário que o investidor esteja devidamente registrado junto ao Banco Central. Em caso de que se trate de empresa estrangeira, a mesma deverá ser registrada no Brasil (Ministério da Fazenda), bem como,  no Banco Central do Brasil, ou seja, deverá possuir um CNPJ e um ROF (Registro de Operações Financeiras).

Para adquirir imóveis, ações e/ou participar como sócia de empresa brasileira, a empresa estrangeira necessita registrar-se na Secretaria da Receita Federal?

Sim. Será necessário obter um número fiscal chamado CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. O registro da empresa deve ser formalizado através da inscrição no CADEMP - Cadastro de Empresas da Área do Decec (Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio) a ser solicitado perante o Banco Central do Brasil.

Quais são os documentos da empresa estrangeira que são necessário para realizar o seu registro e obter o número fiscal/Registro no Brasil?

Para o referido registro faz-se necessária uma fotocópia do ato constitutivo da empresa, autenticada pelo consulado brasileiro do país de origem estrangeira e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.

Existe restrições para a remessa de lucros?

Não. Não existem restrições de remessa de lucros de empresas de capital estrangeiro, desde que tal remessa seja registrada no Sistema do Banco Central. O Brasil assinou tratados para evitar dupla tributação com os seguintes países: Suécia, Japão, Noruega, Portugal, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Alemanha, Áustria, Luxemburgo, Itália, Argentina, Canadá, Equador, Holanda, Filipinas, França, Coréia do Sul, República Checa, Eslováquia, Finlândia, Hungria, Índia e China.

Quais são as formas e o requisitos atuais da Lei brasileira para a obtenção de visto pelo Investidor Esntrageiro ?

O Conselho Nacional de Imigração (CNI) editou a Resolução Normativa 84/09, que alterou os prazos e o valor mínimo exigido para a concessão de vistos para investidores estrangeiros.

De conformidade com a nova  nova regra, os vistos serão concedidos com prazo de três anos, sendo que o valor do investimento exigido é de R$ 150 mil. Pela norma antiga, o prazo do visto era de cinco anos e o valor do investimento de US$ 50 mil. Veja na integra a Resolução:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 84, DE 10 FEVEREIRO DE 2009.

Disciplina a concessão de autorização para fins de  obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de  agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá autorizar a concessão de visto  permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos  próprios de origem externa em atividades produtivas.

Parágrafo único. Tratando-se de investimento que, em razão do número de investidores  estrangeiros, acarrete substanciais impactos econômicos ou sociais ao país, o pleito poderá ser  encaminhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao Conselho Nacional de Imigração para  decisão.

Art. 2º A autorização para concessão de visto permanente ao estrangeiro ficará  condicionada à comprovação de investimento, em moeda estrangeira, em montante igual ou  superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

1º O disposto neste artigo aplica-se a empresa nova ou a já existente.

§ 2º Na apreciação do pedido, será examinado prioritariamente o interesse social, caracterizado pela geração de emprego e renda no Brasil, pelo aumento de produtividade, pela  assimilação de tecnologia e pela captação de recursos para setores específicos.

§ 3º O Conselho Nacional de Imigração poderá alterar o valor mínimo de investimento estabelecido no caput do presente artigo por meio de Resolução  Administrativa.

Art. 3º O Conselho Nacional de Imigração poderá autorizar a concessão de visto permanente para o empreendedor que pretenda fixar-se no Brasil para investir em atividade produtiva, mesmo que o montante do investimento seja inferior ao previsto no caput do art. 2º  desta Resolução Normativa

§ 1º Na análise do pedido, será verificado o interesse social do investimento conforme os  seguintes critérios:

I - quantidade de empregos gerados no Brasil, mediante a apresentação de Plano de Investimento, onde conste programa anual de geração de empregos a brasileiros;

II - valor do investimento e região do país onde será aplicado;

III – setor econômico onde ocorrerá o investimento; e

IV – contribuição para o aumento de produtividade ou assimilação de tecnologia.
§ 2º Em suas decisões, o Conselho Nacional de Imigração levará em consideração especialmente os investimentos oriundos de empreendedores nacionais de países sul americanos.

Art. 4º O pedido de autorização para concessão de visto permanente deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento modelo próprio;

II - procuração por instrumento público, quando o investidor estrangeiro se fizer  representar;

III - contrato social ou ato constitutivo da empresa beneficiada pelo investimento, registrado  no órgão competente, com o capital estrangeiro investido devidamente integralizado;

IV - SISBACEN - registro declaratório de investimento externo direto no Brasil ou contrato  de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que  caracterizam o investimento direto estrangeiro no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais
Internacionais - RMCCI;

V - comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração em nome da  empresa requerente;

VI - recibo de entrega da declaração do imposto de renda do último exercício fiscal da empresa requerente, quando couber; e

VII – Plano de Investimento que atenda ao disposto no § 2º do art. 2º desta Resolução Normativa.

Parágrafo único. Sempre que entender cabível, a Coordenação-Geral de Imigração/TEM poderá solicitar diligências in loco, pela fiscalização das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou pelo Departamento de Policia Federal.Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego comunicará ao Ministério das Relações Exteriores as autorizações, para concessão do visto no exterior por missões diplomáticas,  repartições consulares de carreira e vice-consulados.

Art. 6º Constarão da primeira Cédula de Identidade do Estrangeiro - CIE a condição de  investidor e o prazo de validade de três anos.

Art. 7º O Departamento de Polícia Federal substituirá a CIE quando do seu vencimento,  fixando sua validade nos termos do disposto na Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995, mediante comprovação de que o estrangeiro continua como investidor no Brasil, com a apresentação dos
seguintes documentos:

I - comprovante de pagamento da taxa referente à substituição da CIE;

II - Cédula de Identidade do Estrangeiro – CIE original;

III - cópia autenticada do ato legal que rege a pessoa jurídica, devidamente registrado no  órgão competente;

IV - Declaração do Imposto de Renda do último exercício fiscal da empresa e respectivo  recibo de entrega;

V - cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS relativa aos últimos dois anos, que demonstre o cumprimento da geração de empregos prevista no Plano de Investimento, quando  aplicável; e

VI – cópia da última guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -  FGTS, constando a relação de empregados.

§ 1º Sempre que entender cabível, o Departamento de Polícia Federal poderá efetuar  diligências in loco, para a constatação da existência física da empresa e as atividades que vem exercendo.

§ 2º A substituição da CIE deverá ser requerida até o seu vencimento, sob pena de cancelamento do registro como permanente.

Art. 8º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Resolução Normativa  nº 60, de 06 de outubro de 2004.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Nacional de Imigração
Publicada no DOU N º. 31, de 13 de fevereiro de 2009.

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